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A Comissão de Seguridade Social e Família da
Câmara dos Deputados rejeitou, por unanimidade
(33 votos a 0) o Projeto de Lei 1.135, de 1991,
que dispõe sobre a descriminalização do aborto
ao propor a revogação do artº 124 do Código
Penal. Sobre este fato o Movimento Nacional em
Defesa da Vida – Brasil Sem aborto (MNDV-BSB),
vem a público, apresentar as seguintes
considerações:
1. O MNDV-BSB, em júbilo, congratula-se com
todos os militantes dos mais diversos grupos e
entidades da sociedade civil organizada e com as
comunidades das mais diversas expressões
religiosas que, em todo o país, trabalharam
cotidianamente para que alcançássemos essa
primeira vitória na luta contra a legalização do
aborto em nosso país.
2. O MNDV-BSB parabeniza também os 33 deputados
e deputadas (titulares e suplentes) da Comissão
de Seguridade Social e Família que, por
convicção ou por respeito à maioria da população
brasileira que, em diversas pesquisas de opinião
pública, tem manifestado contra a legalização do
aborto, votaram pela aprovação do relatório do
Deputado Jorge Tadeu Mudalen/SP, cujo parecer
foi pela rejeição do PL 1.135/1991.
3. O MNDV-BSB parabeniza igualmente o Deputado
Jorge Tadeu Mudallen/SP não só pelo conteúdo do
relatório apresentado, bem como pela firmeza e
determinação no trato desta matéria quando, no
ano passado, presidiu, de maneira democrática, a
Comissão de Seguridade Social e Família,
realizando 3 audiências públicas para debater o
referido projeto de lei.
4. O MNDV-BSB parabeniza especialmente os
deputados e deputadas dos mais diversos
partidos, militantes da defesa da vida, pelo
trabalho de organização no interior do Congresso
Nacional mobilizando o conjunto dos
parlamentares, dentro e fora do parlamento, (1º
Encontro de Legisladores e Governantes Pela Vida
realizado recentemente e outras ações), bem como
na articulação com a sociedade civil e no
esforço de formação e informação participando
dos debates promovidos pelos diversos meios de
comunicação do país.
5. O MNDV-BSB entende que esta foi uma vitória
importante, emblemática, porque impusemos a
primeira derrota à estratégia internacional de
legalização do aborto em nosso país. Contudo, a
luta continua, pois, este Projeto de Lei agora
passa a tramitar na Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados que tem a prerrogativa de análise de
mérito e de constitucionalidade. E por se tratar
de matéria relativa ao Código Penal Brasileiro
terá que ser apreciada pela CCJC, mesmo tendo
sido derrotada na Comissão de Seguridade Social
e Família. Se a CCJC na análise de
constitucionalidade decidir que o mesmo é
inconstitucional o seu destino será o
arquivamento definitivo e, portanto, sequer
analisará o seu mérito. No entanto, mesmo sendo
também derrotado na CCJC, requerimento assinado
por um décimo dos parlamentares levará o Projeto
de Lei para apreciação do plenário da Câmara
dos Deputados, em razão de que o mesmo não é
conclusivo nas comissões.
6. Por último, o MNDV-BSB agradece profundamente
ao Deputado Jofran Frejat/DF, Presidente da CSSF,
pela forma serena, segura, firme e democrática
na condução desta histórica sessão, permitindo a
palavra a todos os parlamentares que quiseram se
manifestar e tendo o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados como limite para as solicitações
de “questão de ordem”, pedidos de
“encaminhamentos” e votações de requerimentos.
7. Deste modo conclamamos a todos a permanecerem
unidos e mobilizados uma vez que temos outros
desafios a vencer.
Brasília, 08 de maio de 2008.
Jaime Ferreira Lopes
Coordenador Nacional do Movimento Brasil Sem
Aborto.
Drª Marília de Castro
Coordenadora Nacional Adjunta do Movimento
Brasil Sem Aborto.
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